DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo pode ser descrito como um o conjunto de princípios jurídicos que tratam da atividade da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira de como o Estado irá atingir as finalidades descritas no texto constitucional, destacando-se, dentre outras, o dever de proporcionar a educação gratuita. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre esta e os administrados e servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

Neste sentido, importa ao gestor escolar, dentro do Direito Educacional, identificar se a atuação da administração pública regulando o mercado ou buscando corrigir desigualdades entre partes (escolas; pais ou responsáveis por alunos), visando garantir matrículas escolares, não fere liberdades e direitos garantidos.

É neste contexto que a pesquisa legislativa e as jurisprudências se colocam de forma importante para verificação e promoção das garantias e direitos fundamentais das partes envolvidas (escolas privadas e públicas).