DIREITO TRIBUTÁRIO

Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro (Pedro Nunes) - Artigo 3o c/c 16 CNT.

Importa às escolas-empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais (prestação de serviços educacionais) o conhecimento no âmbito nacional e local dos tributos (impostos e contribuições) que possam incidir sobre suas as operações realizadas, inclusive obrigações assessórias.

Assim, o gestor escolar encontrará neste site informações importantes para o desenvolvimento da gestão empresarial escolar.